Eleição ofuscou agenda de privatizações e planos de Temer ficaram só no papel
Quando assumiu o governo, em 2016, o presidente Michel Temer (MDB) divulgou o maior pacote de privatizações já visto no Brasil desde a gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Para alavancar os projetos de vendas, concessões, prorrogações de contratos, PPPs (parcerias público-privadas) e outras formas de transferência para a iniciativa privada, ele criou, no mesmo ano, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
O grande plano de privatizações , no entanto, não saiu como o esperado. Durante os dois anos de governo, de acordo com o site do Programa de Parcerias de Investimentos , apenas 35 dos 79 (44,3%) projetos iniciais foram concluídos.
Também de acordo com dados do PPI, no entanto, nesses 30 meses de trabalho, foram qualificados 193 projetos, com 106 empreendimentos concluídos – o que resulta em 54,6% do cronograma incial entregue.
"O que nós estamos fazendo nesse governo é tirar o País do século 20 e trazer para o século 21", disse o presidente Michel Temer . "O Estado não pode fazer tudo por conta própria, deve haver uma interação com a iniciativa privada, trazendo investimentos”, completou, destacando que as PPIs prestigiam duas forças do setor produtivo: os empresários e os trabalhadores.
No início de 2018, as ambições continuavam grandes: Temer estimou em 57 o número de desestatizações que poderiam ser efetuadas até o fim do ano. O pacote incluía a venda de estatais importantes como a Eletrobras, a Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o aeroporto de Congonhas.
O período, porém, teve resultados abaixo do prometido. A maioria das grandes privatizações esperadas não aconteceu: algumas ficaram para o ano que vem, como no caso das concessões de 12 aeroportos brasileiros (o Gilberto Freyre, em Recife, e o Eurico de Aguiar Salles, em Vitória, por exemplo), e no caso da Loteria Instantânea Exclusiva ( Lotex ).
Outras, como a Casa da Moeda, a Infraero – responsável pelos Aeroportos Internacionais de Guarulhos (SP), Confins (MG), Galeão (RJ) e Brasília (DF) – e a Eletrobras nem chegaram à primeira etapa do processo de privatizações.
Para o professor de economia Walter Franco, do Ibmec (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais) de São Paulo, o baixo número de conclusões ou mesmo de avanços nos projetos de privatização em 2018 é "compreensível", já que o ano foi tomado pelo debate eleitoral. "Em um ano de eleições, é natural que processos como esses sejam mais truncados. Foram poucos avanços, sim, mas não acredito que a motivação disso tenha sido oposição política", comenta.
"Acho que o governo Temer fez um bom trabalho em relação às vendas [de estatais]. Não tenho uma crítica pontual, acho compreensível a caminhada lenta neste ano em que as atenções estavam voltadas para outras prioridades", completa.
A advogada Glaucia Elaine de Paula, especialista em direito administrativo, corrobora com a análise de que o ano eleitoral interferiu no cronograma de desestatizações. "Especialmente em 2018, em que não existia possibilidade de reeleição do presidente da República e nem da eleição de um 'sucessor' dele, a caminhada das desestatizações fica mais complicada em um plano federal", explica. "A dificuldade em desenvolver privatizações em um ano como esse acontece porque não há garantias de que o futuro governo continuará com o trabalho da gestão anterior."
Ela discorda do professor Franco, no entanto, quando o assunto é oposição: para ela, a crise política é outro fator que interfere no andamento das desestatizações e houve, sim, divergências entre lados e interesses. "A equipe do PPI realmente parecia comprometiva em levar adiante esses projetos. Entretanto, um ano eleitoral pede, no mínimo, um consenso político para seguir com um projeto desse nível", afirma.
A advogada também destacou que o consenso é importante porque a "privatização é algo definitivo, que não tem como voltar atrás". Por isso, Elaine de Paula diz que não se surpreende que "em 2018 nada tenha andado, já que não há consenso federal".
Mas o que avançou em 2018?
Olhando em retrospectiva , apesar de o ano ter produzido poucas conclusões no assunto desestatização, alguns casos dominaram o cenário de 2018. Entre eles, a privatização e concessão das seis distribuidoras da Eletrobras foi o que mais avançou. Juntas, as seis distribuidoras de energia elétrica atendem aproximadamente 4 milhões de brasileiros em mais de 470 municípios. Com a desestatização, o governo federal esperava arrecadar R$ 50 mil de cada uma delas.
Quatro foram encaminhadas ao longo do ano: a Companhia Energética do Piauí (Cepisa) foi leiloada em julho e teve o contrato de concessão assinado em outubro. Logo depois, em agosto, tanto a Boa Vista Energia, de Roraima, quanto a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) foram vendidas.
A Amazonas Energia chegou a ser leiloada no dia 10 de dezembro, mas teve a venda suspensa por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma medida também vetou a venda da Energética de Alagoas (CEAL), mas seu leilão foi recentemente remarcado para acontecer na próxima quarta-feira (19).
Além das distribuidoras, a venda da de concessões para o serviço de transmissão de energia da Eletrobras, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), também foi bastante discutida. O leilão, que estava previsto para o quarto trimestre deste ano e englobava 7.152 km em linhas de transmissão, vai ficar para 2019. O edital já foi publicado pela Aneel.
O setor de transportes também deu alguns passos. Em novembro, o PPI lançou os editais de concessão de 12 aeroportos : Recife (PE), Maceió (AL), Aracaju (SE), João Pessoa (PB), Juazeiro do Norte (CE), Campina Grande (PB); Cuiabá, Rondonópolis, Alta Floresta e Sinop (MT); Vitória (ES) e Macaé (RJ). Juntos, eles recebem, por ano, 19,6 milhões de passageiros e respondem por 9,5% do mercado nacional de aviação.
Apesar da publicação do edital no dia 30 de novembro, o leilão dos aeroportos vai ficar para 2019: está marcado para 15 de março do ano que vem.
Como funcionam as privatizações no Programa de Parcerias de Investimentos?
O processo de venda de estatais acontece em seis etapas, de acordo com o Programa de Parcerias de Investimentos . A primeira fase é a de estudos, em que o projeto de privatização é planejado. Depois, o projeto segue para consulta pública e para a avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). Só aí que o edital é feito e publicado, logo antes da realização do leilão. Com o leilão terminado, a última etapa é a assinatura do contrato.
Atualmente, segundo o relatório "Transição de Governo 2018-2019", produzido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para facilitar a troca de comando entre Michel Temer e o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), a União tem, 138 empresas estatais.
Dessas, 47 são de controle direto (as chamadas controladas) e 91 são de controle indireto (subsidiárias). As empresas controladas são classificadas como dependentes ou não dependentes do Tesouro Nacional.
Nas dependentes, o orçamento da empresa faz parte do Orçamento Geral da União (OGU). Já nas não dependentes, as despesas da empresa são cobertas com receitas e atividades próprias.
Entre as 47 controladas, 18 são dependentes dos pagamentos do governo federal, enquanto 29 são não dependentes. Já entre as 91 subsidiárias, 36 pertencem à Petrobras; 33 à Eletrobras e 16 ao Banco do Brasil. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possui 3, a Caixa Econômica Federal, 2, e os Correios, 1.
O relatório também informou que, das 154 estatais existentes em 2016, quando Temer assumiu a Presidência da República do Brasil, restaram, até setembro de 2018, 138 delas. Até a data divulgada, portanto, eram 16 o número de empresas que passaram por privatizações .
